STF RE 77333 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESPACHO SANEADOR QUE, COM BASE NA PROVA
DOCUMENTAL EXIBIDA, DECRETA A CARÊNCIA DA AÇÃO. II. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 294, I E III, C.C. ARTS. 208 E 209 DO C. P.C., NÃO
RECONHECIDA. MOTIVAÇÃO. III. ACÓRDÃO QUE, QUANTO AO MAIS, ALÉM DE
EXAMINAR PROVA, ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, UM DOS
QUAIS INATACADO, APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 283. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESPACHO SANEADOR QUE, COM BASE NA PROVA
DOCUMENTAL EXIBIDA, DECRETA A CARÊNCIA DA AÇÃO. II. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 294, I E III, C.C. ARTS. 208 E 209 DO C. P.C., NÃO
RECONHECIDA. MOTIVAÇÃO. III. ACÓRDÃO QUE, QUANTO AO MAIS, ALÉM DE
EXAMINAR PROVA, ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, UM DOS
QUAIS INATACADO, APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 283. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois do voto do Relator que não conhecia do Recurso. - Falaram: pelos recorrentes o Dr. Hélio Ramos Vieira e, pela ACESITA o Dr. Décio Nunes Teixeira. - 2ª T., em 25-11-74.
Decisão: Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abrei. - 2ª T., 28-02-75.
Data do Julgamento
:
28/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : HENRIQUE MORGAN DE AGUIAR E OUTROS
ADVS. : HÉLIO RAMOS VIEIRA E OUTROS
RECDO. : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS
ADV. : JOSÉ MÁRCIO DE ÁVILA
RECDO. : COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS DE ITABIRA-ACESTA
ADV. : DÉCIO NUNES TEIXEIRA
RECDO. : CIA. SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDO. : FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
ADV. : ESTADO DE MINAS
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