STF RE 77344 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL URBANO. LOCAÇÃO. NULIDADE, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FEITO POR UM DOS CONDÔMINOS, SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS. ACÓRDÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE A
TODOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL (SÚMULA 283).
Ementa
CIVIL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL URBANO. LOCAÇÃO. NULIDADE, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FEITO POR UM DOS CONDÔMINOS, SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS. ACÓRDÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE A
TODOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL (SÚMULA 283).Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, Min. Djaci Falcão, Presidente. 2ª T., 31.08.79.
Data do Julgamento
:
31/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07036 EMENT VOL-01145-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: MOUNIF TACLA, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
RECDOS.: ELIAS TACLA E S/ MULHER
ADV.: MÁRIO DINEY CORRÊA BITTENCOURT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/09/2012, FSB.
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