STF RE 77345 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. REEXAME DE PROVAS.
INCABIVEL, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DA PROVA,
O QUAL SE FARIA NECESSARIO PARA DEBATER-SE SOBRE O EXATO VALOR DOS
SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ELETRO-TECNICA PRESTADOS PELO AUTOR A
FIRMA RE, ORA RECORRENTE.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA JURISPRUDÊNCIA REFLETIDA NO ENUNCIADO DA
SÚMULA 279-STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. REEXAME DE PROVAS.
INCABIVEL, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DA PROVA,
O QUAL SE FARIA NECESSARIO PARA DEBATER-SE SOBRE O EXATO VALOR DOS
SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ELETRO-TECNICA PRESTADOS PELO AUTOR A
FIRMA RE, ORA RECORRENTE.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA JURISPRUDÊNCIA REFLETIDA NO ENUNCIADO DA
SÚMULA 279-STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EXECUÇÃO, MATERIAL, FORNECIMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA, PROCEDENCIA.
JUIZ, CONVENCIMENTO, LAUDO PERICIAL, VINCULAÇÃO, INEXISTÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
CV0615 , LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, VALOR
PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01218
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00118 ART-00258
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE-70568, RTJ-56165, RE-70497, RTJ-55/801.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29/01/01, (MLR).
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07880 EMENT VOL-01297-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ARTEFATOS DE BORRACHA RECORD S/A.
ADV.: IRINEU PETERS.
RECDO.: GASTÃO SCHMIDLIN.
ADV.: DJANIR PEDRO PALMEIRA.
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