STF RE 77350 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - DETENÇÃO. NOS CRIMES PUNIDOS COM
DETENÇÃO, SÓ É ADMISSIVEL O R.E. SE HOUVER VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL OU DISSÍDIO PROVADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(REGIMENTO INTERNO DO STF., ART. 308, I).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - DETENÇÃO. NOS CRIMES PUNIDOS COM
DETENÇÃO, SÓ É ADMISSIVEL O R.E. SE HOUVER VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL OU DISSÍDIO PROVADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(REGIMENTO INTERNO DO STF., ART. 308, I).Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 13-8-74.
Data do Julgamento
:
13/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FARID RAHME
ADV.: ILDEU LEONARDO LOPES
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA