STF RE 77361 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150, DE 1934, NÃO E ADMISSIVEL A
PURGA DA MORA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 123. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150, DE 1934, NÃO E ADMISSIVEL A
PURGA DA MORA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 123. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 19.10.73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA LUÍZA DE ARRUDA BOTELHO E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO CELSO DE CARVALHO PINTO
RECDA.: BEL-ACQUA - ENGENHARIA DE PISCINAS S.A.
ADV.: RENÉ VILELA MONTE RASO
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