STF RE 77364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA II. SE A VERIFICAÇÃO
DO FISCO APUROU QUE O I.C.M. NÃO FOI PAGO, NOS TERMOS DA LEI, O FATO
DE TER O CONTRIBUINTE PROCEDIDO APÓS A RETIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO
DE SEUS ESTOQUES, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 20 DE
DECRETO-LEI 401/68, NÃO INVALIDA A RESPECTIVA AUTUAÇÃO, COM ASSENTO
NO PAR 2, IN FINE, DAQUELE PRECEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA II. SE A VERIFICAÇÃO
DO FISCO APUROU QUE O I.C.M. NÃO FOI PAGO, NOS TERMOS DA LEI, O FATO
DE TER O CONTRIBUINTE PROCEDIDO APÓS A RETIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO
DE SEUS ESTOQUES, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 20 DE
DECRETO-LEI 401/68, NÃO INVALIDA A RESPECTIVA AUTUAÇÃO, COM ASSENTO
NO PAR 2, IN FINE, DAQUELE PRECEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e negado provimento, vencido o Min. Xavier de Albuquerque, que não conhecia do Recurso. - Plenário, em 25-09-1974.
Data do Julgamento
:
25/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: YESSAYI NERCESSIAN
ADV.: AFONSO COSTA MANSO FILHO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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