STF RE 77370 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - A CORREÇÃO MONETÁRIA E EXTENSIVA AOS HONORARIOS DE
ADVOGADO, MESMO QUANDO ANTERIORMENTE FIXADOS EM QUANTIA CERTA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - A CORREÇÃO MONETÁRIA E EXTENSIVA AOS HONORARIOS DE
ADVOGADO, MESMO QUANDO ANTERIORMENTE FIXADOS EM QUANTIA CERTA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 1ª T., em 02-10-73.
Data do Julgamento
:
02/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : GERTRUDES URSZTAJN
RECDO. : ESPÓLIO DE ANTONIO TEIXEIRA
ADV. : CARLOS B. DE AMORIM
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