STF RE 77386 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Decreto-lei n. 8.663 de 14.1.946, artigos 1º e 2º Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 24. Decreto n. 57.878 de 28.2.966.
2. Grupo Ocupacional AF-300 Fisco. O serviço extraordinário nas Alfândegas e a sua remuneração, como previsto nos diplomas legislativos acima indicados.
3. O Supremo Tribunal firmou entendimento, inclusive por seu Plenário, que o Decreto n. 58.877 de 28.2.66 regulamentou o art. 24 da Lei n. 4.863 de 29.11.65, e que o fez dentro dos limites fixados nessa regra, isto é, sem ultrapassar o seu conteúdo
material.
4. Precedentes da Corte sobre o assunto: MS 17.145, RE 73.467, RE 73.715, RE 73.717, RE 72.484.
5. Recurso extraordinário interposto pela União para impugnar o acórdão que, proferido pelo Tribunal Federal de Recursos, contrariou a referida jurisprudência. Seu provimento, em votação uniforme, pela Primeira Turma da Corte.
Ementa
1. Decreto-lei n. 8.663 de 14.1.946, artigos 1º e 2º Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 24. Decreto n. 57.878 de 28.2.966.
2. Grupo Ocupacional AF-300 Fisco. O serviço extraordinário nas Alfândegas e a sua remuneração, como previsto nos diplomas legislativos acima indicados.
3. O Supremo Tribunal firmou entendimento, inclusive por seu Plenário, que o Decreto n. 58.877 de 28.2.66 regulamentou o art. 24 da Lei n. 4.863 de 29.11.65, e que o fez dentro dos limites fixados nessa regra, isto é, sem ultrapassar o seu conteúdo
material.
4. Precedentes da Corte sobre o assunto: MS 17.145, RE 73.467, RE 73.715, RE 73.717, RE 72.484.
5. Recurso extraordinário interposto pela União para impugnar o acórdão que, proferido pelo Tribunal Federal de Recursos, contrariou a referida jurisprudência. Seu provimento, em votação uniforme, pela Primeira Turma da Corte.Decisão
Conheceu-se do recurso, e a ele se deu provmento. Votação uniforme. 1ª Turma. 05.06.81.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06647 EMENT VOL-01219-02 PP-00374 RTJ VOL-00100-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ALEXANDRE HELENA E OUTROS
ADV. : JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO
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