STF RE 77387 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. SUA FINALIDADE E ALCANCE. EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE
ESTENDER A CONDENAÇÃO AO ESTADO QUE PRATICOU O ATO CONSIDERADO NULO.
RECURSO INCABIVEL, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA ADOTADA.
MATÉRIA, ADEMAIS,DE PROVA (SÚMULA 279). NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. SUA FINALIDADE E ALCANCE. EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE
ESTENDER A CONDENAÇÃO AO ESTADO QUE PRATICOU O ATO CONSIDERADO NULO.
RECURSO INCABIVEL, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA ADOTADA.
MATÉRIA, ADEMAIS,DE PROVA (SÚMULA 279). NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 02.09.75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: COMPANHIA NORDESTE DE AUTOMÓVEIS - CINORTE
ADV.: JOSÉ MÁRIO MACHADO SANTOS
RECDO.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: BICHAT DA SILVEIRA CALDAS
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