STF RE 77388 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS
A DA TURMA, QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO (SÚMULA 513). RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS
A DA TURMA, QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO (SÚMULA 513). RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : MOACYR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV. : CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES
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