STF RE 77391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. OFENSA.
DECISÃO QUE RECONHECEU VIGENTE LEI DO IMPOSTO DE RENDA ANTES DO
INICIO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE SUA PROMULGAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO
141, PAR. 34, CONSTITUIÇÃO DE 1946, ENTÃO EM VIGOR. - RECURSO
PROVIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. OFENSA.
DECISÃO QUE RECONHECEU VIGENTE LEI DO IMPOSTO DE RENDA ANTES DO
INICIO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE SUA PROMULGAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO
141, PAR. 34, CONSTITUIÇÃO DE 1946, ENTÃO EM VIGOR. - RECURSO
PROVIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 07.06.74.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: SOUTHERN TERRITORIES LIMITED E OUTRA
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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