STF RE 77395 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO RECEBIDA DE GOVERNO ESTRANGEIRO POR SEU
NACIONAL RESIDENTE NO BRASIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO RECEBIDA DE GOVERNO ESTRANGEIRO POR SEU
NACIONAL RESIDENTE NO BRASIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-3-74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: VALESKA BERNSTEIN
ADV.: ADOLPHO MAIDANTCHIK
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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