STF RE 77402 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS VINCULADAS A
CONTRATO. QUESTÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS VINCULADAS A
CONTRATO. QUESTÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram dos recursos. Unânime. - 2ª T., em 25-3-74.
Data do Julgamento
:
25/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : IZOCLER CARVALHO DE REZENDE
ADV. : JOSÉ DUARTE
RECTE. : BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS
RECDO. : EDITORA CIVILIZAÇÃO BRASILEIRA S.A.
ADV. : AUGUSTO FREIRE BELÉM
RECDO. : BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A. - SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE MEYFOR - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADV. : JOSÉ CARLOS ARAÚJO TAJRA
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