STF RE 77405 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. A REVISÃO DOS PROVENTOS SUJEITA-SE A
LEI DO TEMPO EM QUE E EFETIVADA, NÃO PREVALECENDO, A ESSE RESPEITO,
A LEGISLAÇÃO CONTEMPORANEA DA INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, CONSOANTE INVARIAVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. A REVISÃO DOS PROVENTOS SUJEITA-SE A
LEI DO TEMPO EM QUE E EFETIVADA, NÃO PREVALECENDO, A ESSE RESPEITO,
A LEGISLAÇÃO CONTEMPORANEA DA INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, CONSOANTE INVARIAVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 11.03.74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00435 RTJ VOL-00069-03 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: CARLOS EQUI
RECDOS.: GUARACY DE ALBUQUERQUE SOUTO MAYOR E OUTROS
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
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