STF RE 77437 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO Nº 1.049 DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CPA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXECUTIVA PARA BAIXÁ-LA, FIXANDO "PREÇO DE REFERÊNCIA" - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO A SER
DESFUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 1050 APLICAÇÃO À ESPÉCIE, EMBORA POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO Nº 1.049 DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CPA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXECUTIVA PARA BAIXÁ-LA, FIXANDO "PREÇO DE REFERÊNCIA" - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO A SER
DESFUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 1050 APLICAÇÃO À ESPÉCIE, EMBORA POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento, o Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T., 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DAVAR S/A - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADV. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão