STF RE 77461 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. NÃO EXCLUSAO DE
SERVIDORES DO ESTADO, SUJEITOS A CLT, E DE EMPREGADOS DE CATEGORIA
DIFERENCIADA DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. DESCONTO
DETERMINADO A FAVOR DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. NÃO EXCLUSAO DE
SERVIDORES DO ESTADO, SUJEITOS A CLT, E DE EMPREGADOS DE CATEGORIA
DIFERENCIADA DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. DESCONTO
DETERMINADO A FAVOR DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Pediu vista o Min. Eloy da Rocha, após o voto do Relator, não conhecendo de ambos os Recursos.- Plenário, 15-12-75.
Decisão: Não conheceram de ambos os Recursos, decisão unânime. Votou o Presidente. - Não tomou parte no julgamento o Min. Cunha Peixoto por não ter assistido ao Relatório. - Tribunal Pleno, 26-5-77.
Data do Julgamento
:
26/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01810
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
1º RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS.: JOSÉ MAGALHÃES BARROSO E OUTRO
2º RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DOS ESTADOS DA GUANABARA, RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL
ADV.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE
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