STF RE 77465 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O TRABALHADOR QUE, ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 97, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A QUE CORRESPONDE O ART. 99, § 2º, DO TEXTO QUE LHE DEU A EMENDA N. 1/69, EXERCIA CARGO E EMPREGO PÚBLICOS, E QUE OPTOU PELO PRIMEIRO DELES POR CAUSA DA PROIBIÇÃO
EXPRESSA NA CITADA NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO TEM O DIREITO DE, NOS TERMOS DE REGRA DA CLT PERTINENTES AO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, RECEBER AS INDENIZAÇÕES PRÓPRIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, PORQUE A INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL FASTA O
DIREITO ÀQUELAS INDENIZAÇÕES.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. O TRABALHADOR QUE, ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 97, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A QUE CORRESPONDE O ART. 99, § 2º, DO TEXTO QUE LHE DEU A EMENDA N. 1/69, EXERCIA CARGO E EMPREGO PÚBLICOS, E QUE OPTOU PELO PRIMEIRO DELES POR CAUSA DA PROIBIÇÃO
EXPRESSA NA CITADA NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO TEM O DIREITO DE, NOS TERMOS DE REGRA DA CLT PERTINENTES AO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, RECEBER AS INDENIZAÇÕES PRÓPRIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, PORQUE A INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL FASTA O
DIREITO ÀQUELAS INDENIZAÇÕES.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGO PÚBLICO, PRETENSAO,
INDENIZAÇÃO, EFEITO, ATO ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO,
CARGO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PROIBIÇÃO, LEGITIMIDADE, DIREITO, RECLAMANTE, EFEITO,
OPÇÃO, CARGO PÚBLICO.
AD0638, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CARGO PÚBLICO E EMPREGO
AD0638, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS
TRPRV , ACUMULAÇÃO, CARGO E EMPREGO PUBLICOS, EMPREGO PÚBLICO
, TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO PROIBIDA,
, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA (INEXIGIBILIDADE)
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00097 PAR-00002
CORRESPONDENTE AO ART. 99, EMC-1/69.
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 76883, RE 77141.
ALTERAÇÃO: 05/02/01, (SVF).
Número de páginas: 14.
Alteração: 28/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06900 EMENT VOL-01028-01 PP-00235 RTJ VOL-00080-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV. : OLAVO DE CASTRO
RECDO. : OTHON PINTO RIBEIRO
ADV. : ALBERTO MOREIRA FILHO
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