STF RE 7748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS TERRAS DEVOLUTAS PODIAM, ATÉ O DECRETO N. 22.785, DE 31 DE MAIO
DE 1933, TORNAR-SE PROPRIEDADE PRIVADA PELO USUCAPIAO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 24. 6. 1957,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 7. 8. 1957. EMENTARIO N. 308.
Ementa
AS TERRAS DEVOLUTAS PODIAM, ATÉ O DECRETO N. 22.785, DE 31 DE MAIO
DE 1933, TORNAR-SE PROPRIEDADE PRIVADA PELO USUCAPIAO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 24. 6. 1957,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 7. 8. 1957. EMENTARIO N. 308.Decisão
Conheceu-se do recurso, mas negou-se-lhe provimento, unânimemente, assim na preliminar como no mérito.
Data do Julgamento
:
26/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00112 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDO.: BRUTO BELLI E OUTROS
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