STF RE 77483 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. O RECURSO DE
REVISTA DEVIA SER INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS A CONTAR DA SUA
PUBLICAÇÃO NÃO DA DATA DO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. O RECURSO DE
REVISTA DEVIA SER INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS A CONTAR DA SUA
PUBLICAÇÃO NÃO DA DATA DO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 06-09-74.
Data do Julgamento
:
06/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07018 EMENT VOL-00960-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ZARAMELA MORASKI E CIA LTDA
ADV. : EDUARDO ROCHA VIRMOND E OUTROS
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JOÃO GUALBERTO PINHEIRO JÚNIOR E OUTROS
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