STF RE 77485 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO SATISFEITOS OS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE AFIRMA
CONHECER, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSOS PELA ALINEA 'D',
EMBORA NÃO INVOCADA, SE AS DECISÕES RECORRIDAS DISSENTEM DE SUA
JURISPRUDÊNCIA. PARADIGMA QUE NÃO ENCERRA A TESE QUE SE PRETENDE
DIVERGENTE. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO SATISFEITOS OS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE AFIRMA
CONHECER, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSOS PELA ALINEA 'D',
EMBORA NÃO INVOCADA, SE AS DECISÕES RECORRIDAS DISSENTEM DE SUA
JURISPRUDÊNCIA. PARADIGMA QUE NÃO ENCERRA A TESE QUE SE PRETENDE
DIVERGENTE. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Impedido o Min. Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. Plenário, 28-8-75
Data do Julgamento
:
28/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08222 EMENT VOL-01004-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RUBENSDE BARROS BRISOLLA
EMBDA. : AMÉRICA DA COSTA SABÓIA
ADV. :PEDRO PAULO VITOLA
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