STF RE 77499 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO FIEL DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, AO DEFERIR A
MISSAO DE POSSE, RESSALVOU OS EFEITOS DA PENHORA SOBRE O MESMO
IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CUMPRIMENTO FIEL DAS
SENTENCAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO FIEL DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, AO DEFERIR A
MISSAO DE POSSE, RESSALVOU OS EFEITOS DA PENHORA SOBRE O MESMO
IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CUMPRIMENTO FIEL DAS
SENTENCAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23-4-74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : GASTON LUIZ DO REGO E SUA MULHER
ADV. : BRENNO DE ANDRADE
RECDOS. : ARLINDO DO AMARAL E SUA MULHER
ADV. : EGBERTO DE BARROS TOSTES
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