STF RE 77500 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Responsabilidade Civil. Indenização. - Depósito de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para garantia do pagamento de pensões. - Dispensa, por ser a ré autarquia, cuja solvência é assegurada pelo próprio Poder Público. - Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
Responsabilidade Civil. Indenização. - Depósito de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para garantia do pagamento de pensões. - Dispensa, por ser a ré autarquia, cuja solvência é assegurada pelo próprio Poder Público. - Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 30.8.74.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (SURSAN)
ADV. : LUIZ CARLOS DE AZEVEDO BARROS
RECDOS. : THEMISTOCLES MARQUES DE SANTANA E SUA MULHER
ADV. : ALSORINO MACHADO
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