STF RE 77505 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE,
INTERPRETANDO LEI LOCAL, RECONHECE QUE
ELA, AO REVOGAR OUTRA, RESSALVOU, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO JA PRESTADO EM ASSISTENCIA A TUBERCULOSOS, NÃO E
SUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ NO CASO,
CONTROVERSIA DE DIREITO INTERTEMPORAL, REGULADO POR LEIS FEDERAIS.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE,
INTERPRETANDO LEI LOCAL, RECONHECE QUE
ELA, AO REVOGAR OUTRA, RESSALVOU, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO JA PRESTADO EM ASSISTENCIA A TUBERCULOSOS, NÃO E
SUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ NO CASO,
CONTROVERSIA DE DIREITO INTERTEMPORAL, REGULADO POR LEIS FEDERAIS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-3-74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : FÁBIO CARLOS LORENZI
RECDOS. : MARIA ELVIRA LEITE GOUVEA E OUTROS
ADVS. : HERCULANO GOUVEA NETO
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