STF RE 77507 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADVOGADO. DIREITO A VISTA DE AUTOS DE PROCESSO DISCIPLINAR FORA DA
REPARTIÇÃO. O DIREITO A VISTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 89, XVII
E PAR. 2 DA LEI 4.215/63, NÃO SE RESTRINGE A VISTA NAS REPARTIÇÕES E
FORA DE CARTORIOS. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, TEM O
ADVOGADO DIREITO A VISTA DE PROCESSOS DISCIPLINARES FORA DAS
REPARTIÇÕES OU SECRETARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ADVOGADO. DIREITO A VISTA DE AUTOS DE PROCESSO DISCIPLINAR FORA DA
REPARTIÇÃO. O DIREITO A VISTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 89, XVII
E PAR. 2 DA LEI 4.215/63, NÃO SE RESTRINGE A VISTA NAS REPARTIÇÕES E
FORA DE CARTORIOS. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, TEM O
ADVOGADO DIREITO A VISTA DE PROCESSOS DISCIPLINARES FORA DAS
REPARTIÇÕES OU SECRETARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conherem e negaram provimento, unanimemente. 1ª T., em 13-9-74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RICARDO MENDES LEAL FILHO
RECDO. : LÚCIA ALBERTINA SOARES DE QUADROS
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/06/2013, MCN.
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