STF RE 77510 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA RECONHECER A
ESTABILIDADE DE SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME DA CLT.
A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NÃO APROVEITA A QUEM SE DESVINCULOU DO
SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE EXONERAÇÃO VOLUNTARIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA RECONHECER A
ESTABILIDADE DE SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME DA CLT.
A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NÃO APROVEITA A QUEM SE DESVINCULOU DO
SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE EXONERAÇÃO VOLUNTARIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 19-11-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00669 RTJ VOL-00070-03 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO
RECDO. : ARLINDO LÚCIO CUNHA DE ANDRADE
ADV. : ARMANDO CORRÊA
Mostrar discussão