STF RE 77512 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
4.686/65. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
4.686/65. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : JOAQUIM ARANTES E OUTROS
ADV. : HÉLIO BUENO BRANDÃO
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