STF RE 77518 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
REAJUSTAMENTO. DECRETO-LEI 66/66. - NO REGIME LEGAL DO DECRETO-LEI
66/66, O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER
FEITO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO.
REAJUSTAMENTO. DECRETO-LEI 66/66. - NO REGIME LEGAL DO DECRETO-LEI
66/66, O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER
FEITO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. EMBARGOS
RECEBIDOS.Decisão
Indexação
PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA, REAJUSTAMENTO, SALARIO
MINIMO, ALTERAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DIVERGENCIA, PROVA.
TB0581,EMPREGADO
ABONO DE PERMANENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-000066 ANO-1966
LEG-FED DEL-000710 ANO-1969
LEG-FED DEL-000795
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDOS.
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 74128
ANO-1972 UF-MG TURMA-01 Min. PHILADELPHO AZEVEDO
DJ 25-08-1972 PP-05512 EMENT VOL-00882-01 PP-00326
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Data do Julgamento
:
26/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: OLAVO DE CASTRO
EMBDO.: ANÍBAL PIRES MATIAS
ADVS.: HELIO MARQUES D'ASSUMPÇÃO E OUTROS
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