STF RE 77534 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. OPÇÃO POR FORÇA DE MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO
EMPREGADO. - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. OPÇÃO POR FORÇA DE MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO
EMPREGADO. - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Funcionou o Dr. Oscar Corrêa Pina. P.G.R., substituto, na ausência ocasional do P.G.R. Prof. José Carlos Moreira Alves. - Plenário, em 18-9-74.
Data do Julgamento
:
18/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDA.: MARIA JOSÉ PEREIRA DA FONSECA
ADV.: JOMAR DE VASSIMON FREITAS
Referência legislativa
:
Alteração: 02/02/00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/06/2013, AMD.
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