STF RE 77539 EDv / PA - PARÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO - QUESTÃO DE DIREITO.
Se o Acórdão reconheceu a existência evidente dum mandato, negado pela instância local e atribuiu-lhe os efeitos de lei, decidiu então sobre a qualificação jurídica do ato, o que é questão de Direito, e não de fato.
Ementa
MANDATO - QUESTÃO DE DIREITO.
Se o Acórdão reconheceu a existência evidente dum mandato, negado pela instância local e atribuiu-lhe os efeitos de lei, decidiu então sobre a qualificação jurídica do ato, o que é questão de Direito, e não de fato.Decisão
Desprezada a preliminar de intempestividade, contra o voto do Min. Xavier de Albuquerque, os embargos não foram conhecidos, por decisão unânime. - Falou, pelos embargados, o Dr. José Martins Rodrigues. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha,
Presidente. Presidência do Min. Djaci Falcão. - Plenário, 24.10.74.
Data do Julgamento
:
24/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES. : MANOEL MIGUEZ GODOY E S/MULHER
ADVS. : EDSON ROCHA BONFIM, JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
EMBDOS. : HÉLIO FELGUEIRAS DOS SANTOS LEAL E S/MULHER
ADVS. : JOSÉ MARTINS RODRIGUES E OUTRO
Mostrar discussão