STF RE 77539 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO POR INTERMEDIO DE PROCURADOR
HABILITADO. VALIDADE. II. SE O INSTRUMENTO PROCURATORIO ATENDE AOS
REQUISITOS LEGAIS, OCORRE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 1.288 DO
CÓDIGO CIVIL, O ACÓRDÃO
QUE NÃO O RECONHECEU. III. SIMULAÇÃO. PARA A AÇÃO DEVEM SER CITADOS
OS QUE PARTICIPARAM DO ATO; E, RECONHECIDA, A CONCLUSÃO E A SUA
NULIDADE, APENAS. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO POR INTERMEDIO DE PROCURADOR
HABILITADO. VALIDADE. II. SE O INSTRUMENTO PROCURATORIO ATENDE AOS
REQUISITOS LEGAIS, OCORRE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 1.288 DO
CÓDIGO CIVIL, O ACÓRDÃO
QUE NÃO O RECONHECEU. III. SIMULAÇÃO. PARA A AÇÃO DEVEM SER CITADOS
OS QUE PARTICIPARAM DO ATO; E, RECONHECIDA, A CONCLUSÃO E A SUA
NULIDADE, APENAS. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. José Martins Rodrigues. - 2ª T., 27-11-73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: HÉLIO FELGUEIRAS DOS SANTOS LEAL E S/M
ADVS. : JOSÉ MARTINS RODRIGUES E OUTROS
RECDOS.: MANOEL MIGUEZ GODOY E S/M
ADV. : JOSÉ MOURA ROCHA
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