STF RE 77540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS, SOB FUNDAMENTO DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. DECISÕES
BASEADAS NA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS E QUE EMITIRAM
RAZOAVEL JUÍZO INTERPRETATIVO A REGRA DO ART. 104 DO COD.CIVIL.
NOS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS HÁ AFIRMAÇÃO DE QUE ESTAVA
PROVADO ATO JURISDIÇÃO SIMULADO. ISSO NÃO OCORRE NO CASO SUB JUDICE.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO INTERPRETATIVO. (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS, SOB FUNDAMENTO DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. DECISÕES
BASEADAS NA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS E QUE EMITIRAM
RAZOAVEL JUÍZO INTERPRETATIVO A REGRA DO ART. 104 DO COD.CIVIL.
NOS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS HÁ AFIRMAÇÃO DE QUE ESTAVA
PROVADO ATO JURISDIÇÃO SIMULADO. ISSO NÃO OCORRE NO CASO SUB JUDICE.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO INTERPRETATIVO. (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Aliomar Baleeiro, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Custódio Toscano. 1ª T., em 17-5-74.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 11-6-74.
Data do Julgamento
:
11/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CRISTAIS IMPÉRIO LTDA.
ADVS. : JOSÉ TRONCOSO JÚNIOR, CUSTÓDIO TOSCANO E OUTRO
1º RECDOS. : RENATO PILLEZI E S/MULHER
ADV. : LUIZ DE ANDRADE P. MASSARIOL
2º RECDO. : BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTOS S/A
ADV. : ELVIO FERREIRA GOMES
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