STF RE 77541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO VERIFICADA A RENUNCIA, PELO ALIMENTANDO, AO
FORO PRIVILEGIADO. CUMULADA COM A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, A AÇÃO DE ALIMENTOS SEGUIU O FORO PARA AQUELA
ESTABELECIDA, SEM QUE DAI SE PUDESSE INFERIR HAVER O ALIMENTANDO
OPTADO PELO FORO DO ALIMENTANTE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS SOBRE OS QUAIS TERA DE
PRONUNCIAR-SE O ÓRGÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 142 DO
CPC/39.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO VERIFICADA A RENUNCIA, PELO ALIMENTANDO, AO
FORO PRIVILEGIADO. CUMULADA COM A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, A AÇÃO DE ALIMENTOS SEGUIU O FORO PARA AQUELA
ESTABELECIDA, SEM QUE DAI SE PUDESSE INFERIR HAVER O ALIMENTANDO
OPTADO PELO FORO DO ALIMENTANTE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS SOBRE OS QUAIS TERA DE
PRONUNCIAR-SE O ÓRGÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 142 DO
CPC/39.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
FORO PRIVILEGIADO, ART. 142 DO CPC/39, AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA
COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
"F"
PRCV , AÇÃO DE ALIMENTOS, FORO PRIVILEGIADO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00142
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(EXEGESE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 12.02.96, (SMK).
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-01 PP-00269 RTJ VOL-00079-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JUVÊNICA MANSO, REPRESENTANDO SEU FILHO MENOR IMPÚBERE JÚLIO CÉSAR MANSO FORMIGA
ADV.: ENZO POGGIANI
RECDO.: SÉRGIO ANDRADE DORMIGA
ADV.: ANTONIO EZEQUIEL FELICIANO DA SILVA
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