STF RE 77547 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NULA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, SE A UNIÃO FEDERAL OU
SUAS AUTARQUIAS, NA CAUSA, TEM INTERESSE. COMPETENTE, NESSE CASO, E
O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
E NULA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, SE A UNIÃO FEDERAL OU
SUAS AUTARQUIAS, NA CAUSA, TEM INTERESSE. COMPETENTE, NESSE CASO, E
O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (TFR), INTERESSE,
AUTARQUIA FEDERAL, (INPS), DECISÃO, NULIDADE, TRIBUNAL DE ALÇADA.
PC1272, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), INTERESSE DE AUTARQUIA
FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00122 INC-00002 ART-00125 PAR-00003
ART-00126
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/08/99, (SVF).
Alteração: 23/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
27/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11414 EMENT VOL-01234-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: MARIA VICENTINA PESSOA GUIMARÃES
RECDO.: ARAÚJO E MELO
ADVS.: JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO E OUTRO
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