STF RE 77556 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO - BASE PARA O CALCULO
1. OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NA LIQUIDAÇÃO, NÃO PODEM SER
CALCULADOS EM BASE DIVERSA DA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA EXEQUENDA.
2. SE O ART. 64, PARAGRAFO 1., DO CPC, DE 1939 MANDA QUE A FIXAÇÃO
DOS HONORARIOS SE FAÇA "COM MODERAÇÃO E MOTIVADAMENTE", E CERTO QUE
NÃO ATENDE A ESSA DIRETRIZ O CRITÉRIO RIGIDO E INVARIAVEL DE MANDAR
CALCULA-LOS SEMPRE A BASE DO VALOR DADO A CAUSA NA INICIAL. A SÚMULA
389 MANDA QUE SE ATENDA AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA O QUE TAMBÉM
REPELE ESSE CRITÉRIO RIGIDO E UNIFORME.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO - BASE PARA O CALCULO
1. OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NA LIQUIDAÇÃO, NÃO PODEM SER
CALCULADOS EM BASE DIVERSA DA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA EXEQUENDA.
2. SE O ART. 64, PARAGRAFO 1., DO CPC, DE 1939 MANDA QUE A FIXAÇÃO
DOS HONORARIOS SE FAÇA "COM MODERAÇÃO E MOTIVADAMENTE", E CERTO QUE
NÃO ATENDE A ESSA DIRETRIZ O CRITÉRIO RIGIDO E INVARIAVEL DE MANDAR
CALCULA-LOS SEMPRE A BASE DO VALOR DADO A CAUSA NA INICIAL. A SÚMULA
389 MANDA QUE SE ATENDA AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA O QUE TAMBÉM
REPELE ESSE CRITÉRIO RIGIDO E UNIFORME.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-3-74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : MARIA MIRIAM TAQUES MARTINS
RECDOS. : FERNANDO FARIA DE MACEDO E OUTROS
ADV. : JOÃO DE BARROS FILHOS
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