STF RE 77557 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PROPOSTA VISANDO A ANULAÇÃO DA REFORMA DE MILITAR. SUA
PROCEDENCIA. REVERSAO DO AUTOR AO SERVIÇO ATIVO POR ATO DA
ADMINISTRAÇÃO, QUE OFICIALIZAVA ANTERIOR SITUAÇÃO DE FATO.
INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE CONFLITO DE INTERESSE A SER DIRIMIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
AÇÃO PROPOSTA VISANDO A ANULAÇÃO DA REFORMA DE MILITAR. SUA
PROCEDENCIA. REVERSAO DO AUTOR AO SERVIÇO ATIVO POR ATO DA
ADMINISTRAÇÃO, QUE OFICIALIZAVA ANTERIOR SITUAÇÃO DE FATO.
INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE CONFLITO DE INTERESSE A SER DIRIMIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Julgado prejudicado, unânime. - 1ª Turma, 09.09.75.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: KLINGER COSTA
RECDO.: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA
ADV.: ANTÔNIO TELLES NETTO
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