STF RE 77559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTÁ O MUNICÍPIO SUJEITO ÀS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 9º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 31.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE 1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ARTIGO 24,
§ 4, DA REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA Nº 1, DE 1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTÁ O MUNICÍPIO SUJEITO ÀS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 9º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 31.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE 1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ARTIGO 24,
§ 4, DA REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA Nº 1, DE 1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, FIXAÇÃO DE ALIQUOTA PELA MUNICIPALIDADE, ATO
COMPLEMENTAR N 34/67.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISS
TRBT , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ALIQUOTA FIXADA PELA MUNICIPALIDADE
Legislação
LEG-FED ACP-000034 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 01.02.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02349 EMENT VOL-01054-02 PP-00384 RTJ VOL-00091-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
ADV. : HUGO MÓSCA
RECDO. : SERTEP - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E PETRÓLEO S/A
ADVS. : THEODORO CARVALHO DE FREITAS, CARLOS EDUARDO DE BARROS
: BARRETO E OUTRO
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