STF RE 77563 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO
ILICITO, O REQUISITO DA PREVIA INSTITUIÇÃO LEGAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, QUE INSPIRA A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL, TEM O ABONO DO ART. 1 DA LEI N 5.670, DE 2.7.71. RECURSO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO
ILICITO, O REQUISITO DA PREVIA INSTITUIÇÃO LEGAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, QUE INSPIRA A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL, TEM O ABONO DO ART. 1 DA LEI N 5.670, DE 2.7.71. RECURSO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 18-03-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS MATSUNAGA LTDA
ADV. : ANTONIO CARLOS OSÓRIO
RECDO. : SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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