STF RE 77565 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 842, X, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EIS QUE SE TRATOU DO MÉRITO DA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. OUTROSSIM, NÃO FORAM VULNERADOS OS PRINCÍPIOS DA JUSTA
INDENIZAÇÃO E DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. CALCULO
COMPLEMENTAR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 842, X, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EIS QUE SE TRATOU DO MÉRITO DA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. OUTROSSIM, NÃO FORAM VULNERADOS OS PRINCÍPIOS DA JUSTA
INDENIZAÇÃO E DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. CALCULO
COMPLEMENTAR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO LANS RUSSO
ADV. : NEWTON RUSSO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : MARISA RIBEIRO DE ALMEIDA
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