STF RE 77569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPENSAÇÃO. INOPONIBILIDADE, AO CESSIONARIO, DE EXCEÇÃO NÃO
OPONIVEL AO CEDENTE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS
ARTS. 911 E 1.072 DO CÓDIGO CIVIL OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA, QUANDO JA
PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE SE PROCESSASSE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL LOCAL,
QUE REJEITAVA A CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
Ementa
COMPENSAÇÃO. INOPONIBILIDADE, AO CESSIONARIO, DE EXCEÇÃO NÃO
OPONIVEL AO CEDENTE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS
ARTS. 911 E 1.072 DO CÓDIGO CIVIL OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA, QUANDO JA
PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE SE PROCESSASSE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL LOCAL,
QUE REJEITAVA A CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIENCIA A
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.Decisão
Indexação
CESSÃO DE DIREITOS, IMÓVEL, RESCISAO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO,
COMPENSAÇÃO, (CV).
CV1439,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL
COMPENSAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00911 ART-01072
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO:POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
Alteração: 18/05/00, (MLR).
Número de páginas: 28.
Alteração: 09/07/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREDO MARIA PRÊTO (2 RECURSOS)
RECORRIDO: JOSÉ CARLOS AMARAL TÔRRES
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