STF RE 77572 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. - TRANSCRITO O CONTRATO NO
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, E LEGITIMA A APREENSAO DO BEM EM
PODER DE TERCEIRO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. - TRANSCRITO O CONTRATO NO
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, E LEGITIMA A APREENSAO DO BEM EM
PODER DE TERCEIRO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 12-11-1974.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO FERREIRA GONÇALVES
ADV.: WANDERLEY MENDES
RECDO.: HÍDEO SIMAYA
ADV.: MÁRIO NOGUEIRA
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