STF RE 77575 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS. NÃO PREVALECE O LIMITE GENERICO, DO DECRETO N 22.626/33, EM
RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.595/64. PRECEDENTES: RE 78.953. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA
D, POREM DESPROVIDO.
Ementa
JUROS. NÃO PREVALECE O LIMITE GENERICO, DO DECRETO N 22.626/33, EM
RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.595/64. PRECEDENTES: RE 78.953. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA
D, POREM DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento, unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Inezil Penna Marinho. 1ª Turma. 18.11.75.
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09641 EMENT VOL-01010-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: LANIFÍCIO INGLÊS S/A, RUBENS GASPARIAN E RICARDO GASPARIAN
ADVS.: INEZIL PENNA MARINHO, LÉO DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
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