STF RE 77577 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. CONVERSAO. NÃO SE RECONHECENDO ERRO GROSSEIRO E ESTANDO A
APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DO AGRAVO, COMO ESTE DEVE SER CONHECIDA
E JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO. CONVERSAO. NÃO SE RECONHECENDO ERRO GROSSEIRO E ESTANDO A
APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DO AGRAVO, COMO ESTE DEVE SER CONHECIDA
E JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator, Unânime. - 2ª T., 11.12.73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: HÉRCULES S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADV.: LÚCIO WEBER PEREIRA
RECDOS.: RUY SIQUEIRA DINIZ E OUTROS
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