STF RE 77585 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA. O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI N
5.474/68, APLICA-SE AOS TITULOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DESSA
LEI, SEGUNDO O PRINCÍPIO INSCRITO NA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DUPLICATA. O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI N
5.474/68, APLICA-SE AOS TITULOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DESSA
LEI, SEGUNDO O PRINCÍPIO INSCRITO NA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª Turma. 03.11.75.
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09641 EMENT VOL-01010-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS DE PAPEL SÃO MARCOS LTDA
ADV.: PEDRO PAULO VÍTOLA
RECDO.: DEPÓSITO DE PAPEIS E APARAS "1060" LTDA
ADV.: ALAOR G. A. GALHARDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 22/03/2013, ANF.
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