STF RE 77590 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONALISMO APOSENTADORIA VANTAGEM DE LEI ESTADUAL.
Aposentadoria de funcionário estadual com base no artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.
Ementa
- FUNCIONALISMO APOSENTADORIA VANTAGEM DE LEI ESTADUAL.
Aposentadoria de funcionário estadual com base no artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO,VANTAGENS,
MOTIVO, LEGISLAÇÃO, REVOGAÇÃO, ÉPOCA, APOSENTADORIA, (AD).
AD1661,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
VANTAGENS - LEI REVOGADA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/07/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DARCY CASEMIRO PITAKI
RECDO. : JOÃO KLUK
ADV. : IDÉVAN JOHNSSON