STF RE 77591 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. FORO CONTRATUAL. PRETENDIDA
COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.
IMPROCEDENCIA. AÇÃO PARA COBRANÇA DE DIVIDA, AINDA QUE GARANTIDA POR
HIPOTECA, NÃO E "AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL". A RES IN IUDICIO DEDUCTA
SE REFERE AO PAGAMENTO EXIGIDO. O BEM (OU OS BENS) DADOS EM GARANTIA
NÃO CONSTITUEM MATÉRIA DA LIDE - SERÃO PENHORADOS, SE NÃO PAGA A
DIVIDA, COMO QUALQUER IMÓVEL DE REUS DEVEDORES SITUADOS EM QUALQUER
COMARCA, SEM QUE ISSO DESLOQUE A COMPETÊNCIA DO FORO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. FORO CONTRATUAL. PRETENDIDA
COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.
IMPROCEDENCIA. AÇÃO PARA COBRANÇA DE DIVIDA, AINDA QUE GARANTIDA POR
HIPOTECA, NÃO E "AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL". A RES IN IUDICIO DEDUCTA
SE REFERE AO PAGAMENTO EXIGIDO. O BEM (OU OS BENS) DADOS EM GARANTIA
NÃO CONSTITUEM MATÉRIA DA LIDE - SERÃO PENHORADOS, SE NÃO PAGA A
DIVIDA, COMO QUALQUER IMÓVEL DE REUS DEVEDORES SITUADOS EM QUALQUER
COMARCA, SEM QUE ISSO DESLOQUE A COMPETÊNCIA DO FORO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 1ª., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: A LUZITANA LTDA
ADV.: MARIO DINEY CORREIA BITTENCOURT
RECDO.: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A.
ADV.: PAULO D. FERREIRA
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