STF RE 77592 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO HIPOTECARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
PROMOVIDO CONCURSO DE CREDORES, O RATEIO SE ESTABELECE SOBRE O
PRODUTO DA LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURAR NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.
Ementa
EXECUTIVO HIPOTECARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
PROMOVIDO CONCURSO DE CREDORES, O RATEIO SE ESTABELECE SOBRE O
PRODUTO DA LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURAR NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., 19-11-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA E OUTROS
ADV. : CÉSAR A. DA CUNHA
RECDA. : FERRARO & CIA LTDA
ADV. : MAURÍCIO FELDMANN DE SCHNAD
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