STF RE 77598 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA EM CONCRETO.
INADMISSIBILIDADE, SE HOUVER RECURSO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA EM CONCRETO.
INADMISSIBILIDADE, SE HOUVER RECURSO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unanimemente, foi provido contra o voto do Min. Aliomar Balleiro. 1ª T., em 27-11-73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : ROBERT VERRET
ADV. : WALDEMAR M. DE BARROS
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