STF RE 77602 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MULTA DO ART. 67 DO DECRETO 55.852/65 NÃO E EXIGIVEL DO TERCEIRO
DE BOA FÉ NÃO SUJEITO AO REGISTRO DO IMPOSTO DO SELO.
APLICAÇÃO DO ART. 108 - IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Ementa
A MULTA DO ART. 67 DO DECRETO 55.852/65 NÃO E EXIGIVEL DO TERCEIRO
DE BOA FÉ NÃO SUJEITO AO REGISTRO DO IMPOSTO DO SELO.
APLICAÇÃO DO ART. 108 - IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 29.03.74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: EGON GLIKSTAL SANCHA
ADV.: SERGIO SAHIONE FADEL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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