STF RE 77609 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CONSTITUI
CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDA NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL
(CONST. FED., EMENDA N. 1/69), ARTIGO 21, PAR. 2, I. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA TAMBÉM QUANTO AOS QUE GOZAM DA IMUNIDADE OUTORGADA PELO
ART. 19, III, D, DA MESMA CARTA POLITICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CONSTITUI
CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDA NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL
(CONST. FED., EMENDA N. 1/69), ARTIGO 21, PAR. 2, I. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA TAMBÉM QUANTO AOS QUE GOZAM DA IMUNIDADE OUTORGADA PELO
ART. 19, III, D, DA MESMA CARTA POLITICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 15-10-74.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADV. : OLDENEY DE CARVALHO
RECDA. : SOCIEDADE EDITORIAL VISÃO LTDA.
ADV. : CARLOS NEHRING NETTO
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