STF RE 77610 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO E PREÇO DE REFERENCIA:
DISTINÇÃO. DEC. - LEIS NS. 730/69 E 1.111/70.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO E PREÇO DE REFERENCIA:
DISTINÇÃO. DEC. - LEIS NS. 730/69 E 1.111/70.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecidos, unânime. 2ª T., 18-3-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: IMPORTADORA E EXPORTADORA BARZEL LTDA
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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